Última atualização: 10 de fevereiro de 2026 | Versão 2.0
TOTAL TRANSFERÊNCIA MED, pessoa jurídica de direito privado, inscrita no CNPJ nº 64.544.358/0001-68, estabelecida na Rua Professor José Galucci Filho, 116 – Jardim Petropolis, Piracicaba – SP, CEP 13420-669, doravante denominada CONTRATADA, proprietária do site www.totaltransferenciamed.com.br.
Pessoa física devidamente qualificada no formulário de inscrição no site da CONTRATADA, que declara ser maior de 18 anos e plenamente capaz para contratar os serviços descritos neste termo.
Cláusula 1ª
O presente termo tem por objeto a prestação de serviços educacionais e de assessoria acadêmica prestados pela CONTRATADA ao CONTRATANTE, incluindo: (a) acesso ao ambiente virtual da CONTRATADA, contendo conteúdos educacionais e informativos; (b) orientação sobre processos de transferência para cursos de Medicina no Brasil; (c) análise denominada Raio-X Acadêmico, cujo objetivo é fornecer ao aluno uma visão mais precisa de suas possibilidades, histórico acadêmico e caminhos possíveis dentro das regras e editais vigentes.
Parágrafo único – A análise Raio-X Acadêmico é meramente orientativa, baseada nas informações fornecidas pelo aluno e em editais anteriores, não constituindo garantia de vaga, resultado, aprovação, classificação ou validação de documentos.
Cláusula 2ª
A definição do período/semestre em que o aluno será alocado, bem como a convalidação de disciplinas e cargas horárias, é de competência exclusiva da instituição de ensino superior escolhida pelo CONTRATANTE, não tendo a CONTRATADA qualquer poder decisório nesse aspecto.
Cláusula 3ª
Ao se cadastrar no site da CONTRATADA e adquirir qualquer produto, curso ou serviço, o CONTRATANTE declara ciência e concordância integral com este termo.
Cláusula 4ª
A contratação torna-se válida após a confirmação do pagamento.
Cláusula 5ª
O acesso à plataforma será liberado em até 48 (quarenta e oito) horas após a confirmação do pagamento.
Cláusula 6ª
Todo o conteúdo disponibilizado pela CONTRATADA é exclusivamente online, não havendo aulas presenciais.
Cláusula 7ª
O prazo de acesso a cada produto ou serviço será informado na respectiva página de compra. Encerrado o prazo, o acesso será automaticamente suspenso.
Cláusula 8ª
A CONTRATADA realiza a análise dos documentos e histórico enviados pelo CONTRATANTE com o objetivo de indicar possíveis instituições compatíveis, estimar o possível enquadramento acadêmico e orientar sobre caminhos possíveis para transferência, sem qualquer garantia de resultado.
Cláusula 9ª
A CONTRATADA não garante vaga, aprovação, classificação, convocação, convalidação de disciplinas, deferimento de matrícula ou qualquer outro resultado perante as instituições de ensino superior, uma vez que tais decisões são de competência exclusiva dessas instituições.
Cláusula 10ª
A CONTRATADA não intermedeia, não executa e não garante a concessão de financiamentos estudantis, bolsas ou créditos educativos.
Parágrafo único – A CONTRATADA recomenda expressamente que o CONTRATANTE entre em contato direto com a instituição de ensino e, quando aplicável, com a empresa de financiamento, uma vez que cada caso é analisado individualmente e as condições e modalidades de financiamento podem ser alteradas com frequência.
Cláusula 11ª
A CONTRATADA se compromete a disponibilizar acesso ao ambiente virtual 24 (vinte e quatro) horas por dia, durante o período contratado, podendo haver interrupções por motivos técnicos, manutenção, queda de energia ou casos fortuitos/força maior.
Cláusula 12ª
A CONTRATADA não se responsabiliza por: (a) decisões, alterações, suspensões ou cancelamentos de processos seletivos das instituições; (b) indeferimentos de pedidos de transferência ou convalidação; (c) uso inadequado das orientações fornecidas; (d) erros decorrentes de documentos incompletos, ilegíveis ou divergentes fornecidos pelo CONTRATANTE.
Cláusula 13ª
O CONTRATANTE é inteiramente responsável pela veracidade, atualização e integridade dos dados e documentos fornecidos à CONTRATADA.
Cláusula 14ª
O login e a senha de acesso são pessoais e intransferíveis, sendo vedado o compartilhamento com terceiros.
Cláusula 15ª
O CONTRATANTE reconhece que a CONTRATADA presta serviço de assessoria e orientação e que não possui vínculo, parceria ou representação oficial das instituições de ensino superior, nem autoridade para decidir sobre aprovações, indeferimentos ou concessão de vaga.
Cláusula 16ª
Por se tratar de assinatura recorrente, o CONTRATANTE terá direito de arrependimento de 7 (sete) dias corridos a cada ciclo de cobrança mensal, contados a partir da data em que o pagamento for efetuado, nos termos do art. 49 do Código de Defesa do Consumidor.
Cláusula 17ª
Caso o CONTRATANTE solicite o arrependimento dentro do prazo de 7 (sete) dias após a cobrança do ciclo, a CONTRATADA realizará o estorno integral do valor cobrado naquele ciclo.
Cláusula 18ª
Após o prazo de 7 (sete) dias corridos da cobrança do ciclo vigente, não haverá estorno para aquele ciclo. O CONTRATANTE poderá, no entanto, cancelar a assinatura a qualquer momento para evitar a cobrança do próximo ciclo.
Cláusula 19ª
A CONTRATADA oferece o modelo de assinatura recorrente, disponível nos seguintes planos:
Parágrafo único – A cobrança é realizada automaticamente a partir da data da contratação, conforme o ciclo do plano escolhido pelo CONTRATANTE.
Cláusula 20ª
O pagamento poderá ser realizado nas seguintes modalidades:
a) Cartão de crédito (com acréscimo de parcelamento):
b) PIX (pagamento à vista):
Cláusula 21ª
A cobrança do ciclo contratado (180 ou 365 dias, conforme o plano contratado) é realizada de forma automática. O CONTRATANTE autoriza expressamente a CONTRATADA a efetuar a cobrança recorrente no método de pagamento informado no ato da contratação.
Cláusula 22ª
O CONTRATANTE dispõe de 7 (sete) dias corridos a partir da data da contratação para solicitar o cancelamento com reembolso integral do valor pago, nos termos do art. 49 do Código de Defesa do Consumidor (direito de arrependimento).
Após o prazo de 7 (sete) dias, não haverá direito a cancelamento com reembolso, uma vez que o acesso ao conteúdo já terá sido disponibilizado integralmente. O acesso à plataforma permanecerá ativo pelo período integral contratado (180 ou 365 dias, conforme o plano), sem qualquer cobrança adicional, pois não há renovação automática.
Cláusula 23ª
O acesso à plataforma será liberado somente após a confirmação do pagamento. Em caso de falha ou não confirmação do pagamento, o acesso não será disponibilizado até a devida regularização.
Cláusula 24ª
O CONTRATANTE poderá solicitar o cancelamento do acesso dentro dos primeiros 7 (sete) dias corridos após a contratação, com direito a reembolso integral, sem multa e sem taxa, nos termos do art. 49 do Código de Defesa do Consumidor.
Cláusula 25ª
Após os 7 (sete) dias de garantia, não haverá reembolso, pois o acesso ao conteúdo já terá sido disponibilizado integralmente. O acesso permanecerá ativo pelo período integral do plano contratado (180 ou 365 dias). Não há renovação automática — ao término do período, o acesso é encerrado sem qualquer cobrança adicional.
Cláusula 26ª
Todo o conteúdo disponibilizado pela CONTRATADA (vídeos, textos, apostilas, planilhas, análises, relatórios do Raio-X e demais materiais) é protegido por direitos autorais, sendo vedada sua reprodução, distribuição, gravação, venda, cessão ou compartilhamento sem autorização expressa e por escrito.
Cláusula 27ª
A CONTRATADA declara cumprir a Lei Geral de Proteção de Dados (LGPD), adotando medidas de segurança para proteger os dados pessoais do CONTRATANTE e utilizando-os apenas para as finalidades relacionadas à prestação dos serviços contratados, salvo quando houver obrigação legal ou autorização específica para compartilhamento.
Cláusula 28ª
O CONTRATANTE declara ter lido, compreendido e aceito integralmente os termos deste instrumento, utilizando os serviços de forma ética e responsável.
Cláusula 29ª
Este termo é regido pelas leis da República Federativa do Brasil.
Cláusula 30ª
Para dirimir quaisquer controvérsias oriundas deste termo, as partes elegem o foro da comarca de Piracicaba/SP, com renúncia a qualquer outro, por mais privilegiado que seja.
Data de publicação: 10 de fevereiro de 2026
Versão: 2.0
CNPJ: 64.544.358/0001-68